LEI Nº 962, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA - NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, direcionado ao proprietário de área rural, no Município de Venda Nova do Imigrante, que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação e conservação da cobertura florestal e que atenda às exigências desta Lei.

Parágrafo Único - Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o arrendatário ou detentor do domínio legal de propriedade rural, a qualquer título.

Art. 2º O PSA tem como objetivo recompensar financeiramente o proprietário rural, em função do valor econômico dos serviços ambientais prestados por sua área destinada para cobertura florestal, nas seguintes modalidades:

I - conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica;

II - conservação e incremento da biodiversidade;

III - redução dos processos erosivos;

IV - fixação e seqüestro de carbono para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas globais.

Art. 3º O valor máximo para pagamento pela prestação de serviços ambientais será de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscal Municipal - UFM, por hectare por ano, relativo aos serviços prestados pela cobertura florestal nas modalidades fixadas nos incisos I, II e III do artigo 2° desta Lei.

Parágrafo Único - O valor do pagamento e os critérios para que as áreas com cobertura florestal sejam caracterizadas como prestadores de serviços ambientais em cada uma das modalidades a que se referem os incisos I, II e III do artigo 2° desta Lei serão fixados por decreto.

Art. 4° Os eventuais créditos de carbono gerados em decorrência da aplicação do PSA serão de titularidade do proprietário e poderão ser comercializados pelo mesmo.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM publicará, por meio de portaria, as regras para adesão dos proprietários ao Programa, a micro-bacia hidrográfica a ser contemplada de acordo com o estudo técnico que apontará as áreas prioritárias, observando os objetivos desta Lei e a disponibilidade orçamentária.

Art. 6° Para fins de adesão ao Programa, o proprietário rural firmará contrato de pagamento pela prestação de serviços ambientais com o Município de Venda Nova do Imigrante.

§ 1° O contrato de que trata o “caput” deste artigo terá prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 10 (dez) anos, de acordo com o estabelecido no regulamento desta Lei, podendo ser renovado segundo critérios técnicos e disponibilidade orçamentária.

§ 2° A inobservância das condições e termos previstos nas cláusulas do contrato firmado pelo proprietário implicará na:

I - imediata suspensão do pagamento do benefício;

II - exclusão da propriedade do rol de beneficiários;

III - outras sansões previstas no regulamento.

§ 3º O proprietário assumirá todas as responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de omissões ou pela prestação de informações falsas, no ato de assinatura do contrato.

Art. 7º As despesas decorrentes do pagamento pelos serviços ambientais de que trata esta Lei serão custeadas por recursos:

I - do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA;

II - de transferências ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público e/ou privado destinados a este fim;

III - de agentes financiadores nacionais e internacionais;

IV - outros destinados a este fim por meio de lei.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 9° Ficam autorizadas as alterações no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2009-2013, necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 10 Esta Lei será regulamentada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 29 de agosto de 2011.

DALTON PERIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.