LEI Nº 966, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMETAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias abaixo relacionadas, dotações estas constantes da Lei Orçamentária N° 931, de 20 de dezembro de 2010, nos termos e valores que se segue:

002001 - Gabinete do Prefeito, 0412200012.005 - Manutenção das atividades do Gabinete e Assessorias, 3339030 - Material de consumo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

002001- Gabinete do Prefeito, 0412200012.005 - Manutenção das atividades do Gabinete e Assessorias, 3339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

002001 - Gabinete do Prefeito, 0412200012.005 - Manutenção das atividades do Gabinete e Assessorias, 3339039 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

003001 - Secretaria Municipal de Administração, 0412200012.008 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração, 3339030 Material de consumo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

003001 - Secretaria Municipal de Administração 0412200012.008 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração, 3339039 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

004001 - Secretaria Municipal de Finanças, 0412300012.011 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças, 3339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

004001 - Secretaria Municipal de Finanças, 0412300012.011 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças, 3339039 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

004001 - Secretaria Municipal de Finanças, 0412300012.011 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças, 3339093 - Indenizações e restituições, no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).

005001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Apoio Administrativo, 1212200012.0 13 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação, 3339036 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

005002 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Difusão Cultural, 1339200072.0 18- Manutenção das atividades relacionadas a Cultura, 3339030 - Material de consumo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

005003 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Ensino fundamental, 1236100082.019 - Manutenção do ensino fundamental, 3339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

005004 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Educação Infantil, 1236500112.021 - Manutenção da Educação Infantil, 3339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

005006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Educação Superior, 1236400342.023 - Manutenção das atividades da UAB - Universidade Aberta do Brasil, 3339030 - Material de consumo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

005006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Educação Superior, 1236400342.023 - Manutenção das atividades da UAB - Universidade Aberta do Brasil, 3339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

005006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Educação Superior, 1236400342.023 - Manutenção das atividades da UAB - Universidade Aberta do Brasil, 3339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

007001 - Secretaria Municipal de Agricultura - 2060600172.036 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, 3339030 - Material de consumo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

007001 - Secretaria Municipal de Agricultura - 2060600172.036 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, 3339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

008001 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - Serviços Urbanos, 1545200232.038 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 3339030 - Material de consumo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

008001 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - Serviços Urbanos, 1545200232.038 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 3339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

008001 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - Serviços Urbanos, 1545200232.03 8 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 3339039 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

009001 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - 2781300282.042 - Manutenção das atividades relacionadas ao Turismo, Esporte e Lazer, 3339030 - Material de consumo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

010001 - Secretaria Municipal de Ação Social, 0824400322.054 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Ação Social, 3339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

010003 - Secretaria Municipal de Ação Social - Proteção Social Básica, 0824300312.052 - Manutenção das atividades do CRAS, 3339030 - Material de Consumo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

012001 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes, 2678200262.057 - Manutenção das atividades relacionadas a Secretaria Interior e Transporte, 3339039 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2° Para suplementação das dotações do artigo anterior, fica autorizada a anulação total ou parcial dos recursos das seguintes dotações:

003.001 - Secretaria Municipal de Administração, 0412200012.009 - Realização de concurso público do Poder Executivo, 3339039 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

004.001 - Secretaria Municipal de Finanças, 0412300373.071 - Recadastramento imobiliário - georeferenciado, 3339039 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

005001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Apoio Administrativo, 1212200012.014 - Realização de concurso público para a Secretaria de Educação, 3339039 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

005003 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Ensino fundamental, 1236 100083.007 - Aquisição de terreno e ou construção da nova sede da escola de Pindobas, 3449051 - Obras e instalações, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

005003 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Ensino fundamental, 1236100083.009 - Aquisição de terreno e construção de quadras para prática de educação física, 3449051 - Obras e instalações, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

008001 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - Serviços Urbanos, 1545100213.078 - Construção de ciclovia - BR 262 FIAT COLA a São João de Viçosa - Convênio, 3449051 - Obras e instalações, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

008001 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - Serviços Urbanos, 1545100213.079 - Pavimentação e drenagem do Bairro Santo Antônio da Serra - Convênio, 3449051- Obras e instalações, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

008001- Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - Serviços Urbanos, 1545200213.086 - Aquisição de terreno para instalação de usina de compostagem e triagem de lixo, 3449051 - Obras e instalações, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

009001 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - 2781200283.031 - Construção, reforma e ou ampliação de áreas esportivas, 3449051 - Obras e instalações, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

009001 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - 2781200283.081 - Conclusão do ginásio de esportes do Bairro Camargo - Convênio, 3449051 - Obras e instalações, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

010001 - Secretaria Municipal de Ação Social, 0824300313.036 - Reforma e ou ampliação da oficina de artesanato em mármore e granito, 3449051 - Obras e instalações, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

010001 - Secretaria Municipal de Ação Social, 0824400323.037 - Construção, reforma e ou ampliação de centros comunitários, 3449051 - Obras e instalações, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

010004 - Secretaria Municipal de Ação Social - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, 0824400313.076 - Aquisição de terreno e/ou construção da sede do CREAS, 3449051- Obras e instalações, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

011001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 1854100333.040 avenidas, recuperação de rios, mananciais e nascentes, 3449051 - Obras e instalações, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 23 de setembro de 2011.

DALTON PERIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.