RESOLUÇÃO Nº 128, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

ALTERA A RESOLUÇÃO 94/2008, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE– ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 30, inciso VI, do Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu Promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica alterada a Resolução 94/2008, em seus Anexos I, V e VI que passam a ter a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Classes de Cargos de Provimento Efetivo Ordenados por Níveis de Vencimentos, conforme Art. 3º, § 1º, desta Resolução

CLASSE	Nº DE CARGOS	NÍVEL
Servente	01	I
Aux. de Serviços Gerais	02	II
Motorista	01	III
Adjunto de Secretaria	01	IV
Redator de Atas	01	IV
Assistente Legislativo	02	V
Contador	01	VI
Advogado	01	VI
Agente de Controle Interno	02	VI

ANEXO V

QUADRO EFETIVO

CARGOS E RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS

CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Servente	40 horas
Aux. De Serviços Gerais	30 horas
Motorista	40 horas
Adjunto de Secretaria	30 horas
Redator de Atas	30 horas
Assistente Legislativo	30 horas
Advogado	20 horas
Contador	30 horas
Agente de Controle Interno	30 horas

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DO QUADRO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	QUANTIDADE	NIVEL	C. HORÁRIA
I - Nível Superior	Agente de Controle Interno	02	VI	30

Cargo: AGENTE DE CONTROLE INTERNO

Descrição do Cargo - Requisitos mínimos

Instrução: CURSO SUPERIOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

- Executar as tarefas referentes ao controle interno do Município em todos seus aspectos, na forma preconizada na Constituição Federal, Estadual e legislação complementar.

DESCRICÃO DETALHADA DAS TAREFAS

I - Elaborar atos normativos sobre procedimentos de controle;

II - Analisar documentos, procedimentos, balancetes, processos de empenho, licitações e outros, sob o aspecto da competência do controle interno e quanto à legalidade dos atos de gestão;

III - Interpretar e pronunciar-se quando solicitado sobre aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - Analisar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos internos da Administração Pública Municipal;

V - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e de Investimentos;

VI - Manifestar-se quando solicitado, acerca da regularidade e legalidade de processos administrativos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

VII - Propor melhoria nos sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

VIII - Dar ciência ao Controlador e ao ordenador da despesa das irregularidades ou ilegalidades apuradas, visando medidas para tomada de providências cabíveis na apuração de responsabilidades e soluções;

IX - Executar serviços de auditoria interna quando solicitado;

X - Realizar outras atividades inerentes ao cargo.

Art. 2º Os demais artigos e dispositivos desta Resolução permanecem inalterados, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de setembro de 2013.

TIAGO ALTOÉ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.