LEI Nº 778, DE 03 DE JULHO DE 2008

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM BRAÇAL, DOIS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, UM AUXILIAR ADMINISTRATIVO, UM MÉDICO HOMEOPATA, UM GERIATRA E UM COORDENADOR DA CASA DE PASSAGEM.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um braçal, para atuar na horta de plantas medicinais com carga horária e vencimento de acordo com a Lei Municipal nº 1.128/2014. (Redação dada pela Lei nº 1.503/2022)

Art. 2º Fica também o Executivo Municipal, autorizado a contratar dois Auxiliares de Serviços Gerais, com salário de R$ 611,74, sendo um para atender ao Ministério do Exercito e outro para trabalhar junto à Pastoral da Saúde, com carga horária de 30 horas semanais e um médico homeopata, com salário de R$866,33, para atuar junto à Pastoral da Saúde do Município, com carga horária de 10 horas semanais e um médico Geriatra, com carga horária de 20 horas, para atuar no atendimento aos idosos do Município.

Art. 3º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a contratar um funcionário no cargo de Auxiliar Administrativo, com salário de R$ 730,39, com carga horária de 30 horas semanais, pelo período de até dois anos, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere à marcação de exames especializados e autorizações de procedimentos de alto custo (APAC), com acompanhamento desde o preenchimento do formulário até a entrega do medicamento ao usuário.

Art. 4º As contratações serão regidas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo enquanto durar o programa, projeto ou Convênio ou ocorrer modificação que justifique o preenchimento do cargo através de funcionário efetivo concursado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 03 de julho de 2008.

BRAZ DELPUPO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.