REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 1.398/2020

LEI Nº 819, DE 08 DE JUNHO DE 2009

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 513/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO MIGRANTE

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Nº 513, 28 de dezembro de 2001, em seu artigo 153, “Tabela item I”, número “6”, extinguindo a cobrança da taxa de “Protocolo de requerimentos, petições etc.

6. Protocolo de requerimentos, petições, etc.

5.0

Art. 2º- Os demais artigos e dispositivos da lei permanecem inalterados, ficando autorizado ao Chefe do Executivo a proceder as alterações, com as modificações desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante - ES, 08 de junho de 2009.

DALTON PERIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.