PROCESSO - 440/2023
Emenda - 5/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 25/06/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 25/06/2024
2 - Protocolar Proposição - PRO
- 2.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2024
3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
- 3.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2024
4 - Para Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2024
5 - Para Providências
- 5.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2024
6 - Para Análises e Emissão de Parecer
- 6.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2024
- 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da EM 05 da CLJRF 26/06/2024
7 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2024
8 - Para Discussão e Votação Única
- 8.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2024
9 - Para Arquivar Proposição
- 9.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2024

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Projeto de Lei Complementar - 2/2023 12/05/2023

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