PROCESSO - 52/2019
Emenda - 3/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 10/12/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 10/12/2019
2 - Protocolar Proposição - PRO
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2019
3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
- 3.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2019
4 - Para Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2020
5 - Para Providências
- 5.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2019
6 - Para providências da Comissão
- 6.1 - Despacho 17/12/2019
7 - Dar Providências
- 7.1 - Despacho 18/12/2019
8 - Para Arquivar Proposição
- 8.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 26/2019 07/11/2019

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