PROCESSO - 114/2023
Parecer Tribunal de Contas - 1/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Parecer Tribunal de Contas - 1/2023 23/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2023
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2023
- 3 - DAR PROVIDÊNCIA
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2023
- 4 - DAR PROVIDÊNCIA
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2023
- 5 - DAR PROVIDÊNCIA
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
- 6 - DAR PROVIDÊNCIA
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
- 7 - DAR PROVIDÊNCIA
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
  - 7.2 - Anexo com Assinatura Eletrônica - P CFO 06/03/2023
- 8 - DAR PROVIDÊNCIA
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
- 9 - Para Discussão e Votação Única
  - 9.1 - Despacho 04/08/2023
- 10 - DAR PROVIDÊNCIA
  - 10.1 - Despacho 04/08/2023
- 11 - Para Elaboração do Decreto Legislativo
  - 11.1 - Despacho 04/08/2023
- 12 - Para Promulgação
  - 12.1 - Despacho 04/08/2023
- 13 - Arquivado
  - 13.1 - Despacho 04/08/2023
- 14 - DAR PROVIDÊNCIA
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
  - 14.2 - Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 20/07/2023
- 15 - DAR PROVIDÊNCIA
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023

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Parecer Tribunal de Contas - 1/2023