PROCESSO - 484/2023
Veto - 9/2023

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1 - Identificação
- 1.1 - Proposição Inicial 19/06/2023
- 1.2 - Oficio encaminha Veto 19/06/2023

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Projeto de Lei - 45/2023 23/05/2023

PROCESSO - 484/2023
Veto - 9/2023