PROCESSO - 109/2026
Projeto de Lei - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 13/2026 11/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026

PROCESSO - 109/2026
Projeto de Lei - 13/2026

ASSINATURAS (1)

Walace Rodrigues de Souza (Lacráia)
Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 19:10:49