PROCESSO - 114/2026
Projeto de Lei - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 15/2026 11/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026

PROCESSO - 114/2026
Projeto de Lei - 15/2026

ASSINATURAS (2)

Dyckson Freitas dos Santos
Assinado eletronicamente em: 11/02/2026 13:59:06
Alexandre Feletti
Assinado eletronicamente em: 11/02/2026 14:14:41