PROCESSO - 153/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026 25/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

PROCESSO - 153/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026

ASSINATURAS (3)

Carlos Alberto Minet
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 14:07:45
Dyckson Freitas dos Santos
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 15:33:17
João Batista de Assis
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 16:35:58