PROCESSO - 153/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • Carlos Alberto Minet

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 14:07:45

  • Dyckson Freitas dos Santos

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 15:33:17

  • João Batista de Assis

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 16:35:58