PROCESSO - 269/2026
Projeto de Lei - 24/2026

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Projeto de Lei - 24/2026 31/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026

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Dalton Perim
Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 18:04:35