PROCESSO - 285/2026
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • Alexandre Feletti

    Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 16:04:17

  • Dyckson Freitas dos Santos

    Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 16:11:28

  • João Batista de Assis

    Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 17:30:46