PROCESSO - 319/2026
Projeto de Lei - 28/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 28/2026 09/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026

PROCESSO - 319/2026
Projeto de Lei - 28/2026

ASSINATURAS (1)

Dalton Perim
Assinado eletronicamente em: 08/04/2026 17:47:37