PROCESSO - 649/2026
Projeto de Lei - 42/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 42/2026 08/07/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2026
- 4 - Para Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 5 - Para Providências
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 6 - Para Análises e Emissão de Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2026
  - 6.2 - Parecer das Comissões em Conjunto - PARECER CONJUNTO PL 42 07/08/2026
- 7 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2026
- 8 - Votar Requerimento de Urgência
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
  - 8.2 - Anexo com Assinatura Eletrônica - Requerimento de Urgência nº 028/2026 10/08/2026
- 9 - Para Discussão e Votação Única
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
- 10 - Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
  - 10.2 - Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 048/2026 - PROJETO DE LEI Nº 042/2026 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2026 NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/08/2026
- 11 - Para Aguardar Posicionamento do Executivo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
  - 11.2 - Lei - Lei nº 1.811/2026 19/08/2026

PROCESSO - 649/2026
Projeto de Lei - 42/2026

ASSINATURAS (1)

Dalton Perim
Assinado eletronicamente em: 07/07/2026 17:22:58