PROCESSO - 54/2019
Projeto de Lei - 28/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 28/2019 07/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/11/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/11/2019
- 2 - Protocolar Proposição - PRO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2019
- 3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2019
- 4 - Para Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
- 5 - Para Providências
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
- 6 - Para Emissão de Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
- 7 - Para Providências
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
- 8 - Para Análises e Emissão de Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
  - 8.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 04/11/2019
- 9 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
  - 9.2 - Parecer da Comissão - Parecer Comissão 04/11/2019
- 10 - 1ª Discussão e Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2019
- 11 - 2ª Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2019
- 12 - Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2020
  - 12.2 - Autógrafo - Autógrafo 05/12/2019
- 13 - Para Aguardar Posicionamento do Executivo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2020
- 14 - Para Arquivar Proposição
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
  - 14.2 - Lei - Lei 06/12/2019

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