PROCESSO - 352/2019
Projeto de Lei - 41/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
10/12/2019
1.2 - Proposição Inicial
10/12/2019
2 - Protocolar Proposição - PRO
2.1 - Despacho Eletrônico
10/12/2019
3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
3.1 - Despacho Eletrônico
11/12/2019
4 - Para Leitura
4.1 - Despacho Eletrônico
11/02/2020
5 - Para Providências
5.1 - Despacho Eletrônico
11/02/2020
6 - Para Emissão de Parecer Jurídico
6.1 - Despacho Eletrônico
11/02/2020
7 - Para Providências
7.1 - Despacho Eletrônico
11/02/2020
8 - Para Análises e Emissão de Parecer
8.1 - Despacho
20/12/2019
9 - Dispensa de Prazo na Tramitação
9.1 - Despacho
23/12/2019
10 - Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei
10.1 - Despacho
14/01/2020
11 - Sanção
11.1 - Despacho
23/12/2019
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
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10/12/2019
1 - Identificação
1.1 - Capa
10/12/2019
1.2 - Proposição Inicial
10/12/2019
2 - Protocolar Proposição - PRO
2.1 - Despacho Eletrônico
10/12/2019
3 - Incluir Proposição no Expediente do Dia
3.1 - Despacho Eletrônico
11/12/2019
4 - Para Leitura
4.1 - Despacho Eletrônico
11/02/2020
5 - Para Providências
5.1 - Despacho Eletrônico
11/02/2020
6 - Para Emissão de Parecer Jurídico
6.1 - Despacho Eletrônico
11/02/2020
7 - Para Providências
7.1 - Despacho Eletrônico
11/02/2020
8 - Para Análises e Emissão de Parecer
8.1 - Despacho
20/12/2019
9 - Dispensa de Prazo na Tramitação
9.1 - Despacho
23/12/2019
10 - Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei
10.1 - Despacho
14/01/2020
11 - Sanção
11.1 - Despacho
23/12/2019
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