PROCESSO - 118/2019
Parecer Tribunal de Contas - 1/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Parecer Tribunal de Contas - 1/2019 22/04/2019
- 1 - Identificação
- 2 - Para Leitura
  - 2.1 - Despacho 09/09/2020
- 3 - Para Leitura
  - 3.1 - Despacho 09/09/2020
- 4 - Parecer da Comissão
  - 4.1 - Despacho 09/09/2020
- 5 - Para Análises e Emissão de Parecer
  - 5.1 - Despacho 09/09/2020
- 6 - Para Discussão e Votação Única
  - 6.1 - Despacho 09/09/2020
- 7 - Para Elaboração do Decreto Legislativo
  - 7.1 - Despacho 09/09/2020
- 8 - Promulgação
  - 8.1 - Despacho 09/09/2020

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