Tipo: Ato Ano: 2019 
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Ato n° 31/2019
ANULADA
Data: 14/10/2019 Situação: Inexistente
Autor(es) da Norma: Francisco Carlos Foletto
Ato n° 04/2019
DISPÕE SOBRE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1341/2019.
Data: 27/09/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Ato n° 03/2019
DISPÕE SOBRE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1340/2019.
Data: 27/09/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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