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1990TODOS OS ANOS
Emenda a Lei Orgânica (24)
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Lei Ordinária (1676)
2025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989TODOS OS ANOS
Lei Complementar (27)
202520242015201320102009200219991997199419911990TODOS OS ANOS
Decreto Legislativo (200)
202520242023202220212020201920182017201620152013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901988TODOS OS ANOS
Resolução (206)
20252024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988TODOS OS ANOS
Ato (85)
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Portarias (435)
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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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