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  Lei Ordinária 03/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1989

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Lei Ordinária88/1991 07/10/1991ALTERAParágrafo 1º e 2º do Art. 2º
Lei Ordinária88/1991 07/10/1991MENCIONA

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