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  Lei Ordinária 151/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº70/90 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1993

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Lei Complementar70/1990 20/12/1990ALTERAInciso I do art. 77

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