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  Lei Ordinária 173/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE NO QUE SE REFERE AOS ANEXOS II E III
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1994

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Lei Ordinária34/1989 22/12/1989ALTERAOs Anexos II e III a que se refere os atigo 118 e 121

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