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  Lei Ordinária 585/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO XXII, DA LEI N°557/2002, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ATIVIDADES DE USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2003

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Lei Complementar557/2002 23/12/2002INCLUIIncisos no Anexo XXII

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