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  Lei Ordinária 662/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº648, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2005

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Lei Ordinária648/2005 18/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária648/2005 18/05/2005ALTERAArtigo 1º

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