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  Lei Ordinária 950/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 666/2005, DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2011

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Lei Ordinária666/2005 12/12/2005MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária666/2005 12/12/2005INCLUICargo no item II, artigo 23; Artigo 24A

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