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  Lei Ordinária 1.113/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE TERRENO DE JOSÉ ALTOÉ SOBRINHO E SUA ESPOSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013

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Lei Ordinária1.194/2015 08/07/2015ALTERAArt. 2º

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