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  Lei Ordinária 1.084/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II, § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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