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  Lei Ordinária 1.209/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº666/2005, de Estrutura Administrativa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2016
Local de Publicação: Mural

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