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  Lei Ordinária 1.347/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº1.330/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2019
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 06/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2019
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.330/2019 14/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.330/2019 14/06/2019INCLUIArt. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25
Lei Ordinária1.330/2019 14/06/2019ALTERAArtigos 21 e 22 renumerados para 26 e 27 respectivamente.

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