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  Lei Ordinária 1.383/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR O VALOR DO VALE-FEIRA AO VALE-ALIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - COVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 25/08/2020

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