Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DA CENTRAL INTEGRADA DE INTELIGÊNCIA E VIDEOMONITORAMENTO - CIIV.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 20/09/2021