Ementa: ALTERA A LEI Nº666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 27/07/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária666/2005 12/12/2005INCLUIAlíneas B e C ao Art. 67; Art. 69-A; Art. 69-B; Anexo II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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