Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.271, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ALTO CAXIXE MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DAS ILHAS URBANAS DE BRAÇO DO SUL, CHÁCARAS CALIFÓRNIA E SÃO JOSÉ DO ALTO VIÇOSA, ATRAVÉS DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2022
Local de Publicação: Mural/Site
Data de Publicação: 30/09/2022