Ementa: DISPÕE SOBRE PRÊMIOS EM DINHEIRO A SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃo DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2022
Local de Publicação: Site/Mural
Data de Publicação: 17/10/2022