Decreto Legislativo 182/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME PROCESSOS TC Nº 6849/2022-6, PARECER PRÉVIO TC 063/2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 35/2023
Nº do Processo:   1389
Ano do Processo:   2023

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