Ato 28/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.592/2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 27/12/2023

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