Decreto Legislativo 198/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME PROCESSO TC Nº 3455/2023 – PARECER PRÉVIO TC-029/2024
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 23/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 17/2024
Nº do Processo:   1113
Ano do Processo:   2024

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