Ementa: INSERE OS ARTIGOS 24-A E 24-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A GARANTIA DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS TRABALHISTAS NO QUE TANGE AO SISTEMA DE ANCORAGEM PREDIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 26/12/2024