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  Lei Ordinária 1.633/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 791 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/03/2024
Local de Publicação: Site C^mara Municipal/Mural
Data de Publicação: 12/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 122/2023
Nº do Processo:   1357
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária791/2008 03/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária791/2008 03/11/2008ALTERAcaput do artigo 1º

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