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  Lei Ordinária 1.662/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 17/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2024
Nº do Processo:   514
Ano do Processo:   2024

Temas

SUBSÍDIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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