Ementa: APROVA A VERSÃO Nº 01 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/08/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 01/09/2025