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  Decreto Legislativo 213/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 019/2026, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 21/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 9/2026
Nº do Processo:   416
Ano do Processo:   2026

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