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  Lei Complementar 1.702/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 24-A E 24-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 28/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2025
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70/1990 20/12/1990REVOGAartigos 24-A e 24-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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