Ementa: DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETOINTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 019/2025, PROJETO DE LEI N° 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/08/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 04/09/2025