| Resolução | 22/1992 | 12/06/1992 | REVOGA | Alíneas “f” do inciso VI, e “g” do inciso VII, do Art. 43; |
| Resolução | 22/1992 | 12/06/1992 | MENCIONA | Art. 30, VI |
| Resolução | 22/1992 | 12/06/1992 | INCLUI | §1º, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º ao Artigo 18; Parágrafo único ao Art. 43; §3º acrescido ao Art. 55; §4º ao Art. 93; §7º e 8º ao Art. 111; §1º ao Art. 154; §3º ao Art. 156; §1º e 2º ao Art. 205; Inciso XI ao §1º do Art. 261 |
| Resolução | 22/1992 | 12/06/1992 | ALTERA | Art. 4º; Art. 7º; Art. 10; Art. 14; Art. 16; Ordenamento do Art. 18 que passa a ser Art. 17; Ordenamento do Art. 17 que passar a ser Art. 17; Inciso II e VI do Art. 25; Incisos IX, XXII e alínea “c” do inciso XXIV ambos do Art. 30; alínea “i” do inciso V, do Art. 43; parágrafo único do Art. 52; caput do Art. 54; Parágrafo único do Art. 55 e fica desdobrado em § 1º e 2º; caput Art. 60; Art. 64; Inciso VII do Art. 76; Inciso II do Art. 77; Caput do Art. 78; §2º do Art. 89; caput e §1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 101; §1º e 6º do Art. 111; Art. 139; caput do Art. 154 e Parágrafo único passa a ser §2º; caput do Art. 156; caput e Inciso II do Art. 205; parágrafo único do Art. 206; Art. 222; Parágrafo único do Art. 234; caput do Art. 235; §5º do Art. 236; caput do Art. 238; Art. 267; |