Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária698/2006 10/10/2006REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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