Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DO SR. ELIMAR JOSÉ DORZENONI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária878/2010 08/04/2010ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária878/2010 08/04/2010MENCIONA

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