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  Lei Ordinária 881/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária865/2009 28/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.606/2023 29/11/2023ALTERA§ 3º do artigo 1º
Lei Ordinária1.527/2022 28/12/2022ALTERA§ 3° do Art. 1°
Lei Ordinária1.454/2022 16/02/2022ALTERA§ 3º do artigo 1º
Lei Ordinária1.355/2020 14/01/2020ALTERA§ 3° do artigo 1°;
Lei Ordinária1.006/2012 18/04/2012INCLUI§ 4º ao artigo 1º
Lei Ordinária1.006/2012 18/04/2012ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária907/2010 20/09/2010ALTERAalíneas “a” e “b” do artigo 2º

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